MISA: "Lei antiterrorismo irá penalizar o jornalismo"

A organização não-governamental moçambicana "Instituto de Comunicação Social da África Austral” (MISA) considera que a proposta de revisão da lei antiterrorismo, submetida pelo Governo moçambicano ao parlamento, colide com a Constituição. Adianta que na sua presente forma o projeto é "um retrocesso para as liberdades de imprensa e de expressão".

A proposta foi aprovada na especialidade esta quinta-feira (19.05) no Parlamento moçambicano. A FRELIMO votou a favor, a RENAMO, partido da oposição, votou contra e o terceiro maior partido, o MDM, absteve-se do voto, uma posição que já tinha tomado na votação na generalidade no dia anterior.

O MISA Moçambique critica a proposta de condenar a penas de prisão de 12 a 16 anos quem divulgar informação classificada, considerando que a norma irá "penalizar o jornalismo" e "os cidadãos em geral, e não quem tem o dever de salvaguardar o segredo de Estado". Em causa está o artigo 19, na lei antiterrorismo.

A DW África falou com o diretor-executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, sobre a crítica da sociedade civil à proposta de revisão da lei.

DW África: Porque é que o MISA critica o artigo 19 da proposta de Lei do Governo?

Ernesto Nhanale: O artigo 19 prevê que aquele que divulgar, por qualquer meio, informação classificada é punido com uma pena de prisão que pode ir de 12 a 16 anos. Definir algo como segredo de Estado por vezes é problemático.

DW África: Nesse mesmo artigo 19 há uma alínea 2 sobre o terrorismo, que consideram injusta e ilegal. Porquê?

EN: A lei abrange quem, de forma intencional, difundir informação, segundo a qual um ato terrorista foi ou é suscetível de ser cometido. Sabendo que a informação é falsa, a pessoa pode ser punida com uma pena de prisão de oito a 12 anos. Como é que eu sei se a informação que eu recebo de uma fonte é verdadeira ou falsa?

DW África: Essa lei é aplicável a todos os difusores de informações classificadas. Tanto jornalistas como qualquer outro cidadão, certo?

EN: Um cidadão comum que receba e partilhe uma informação que recebeu torna-se um difusor. Como é que estas pessoas vão saber se a informação é verdadeira? Se se aplicar esta lei, as próprias prisões não vão ter espaço para todos. Talvez tenhamos que transformar escolas em prisões. Como é que vamos avaliar a intencionalidade de alguém que passa uma informação sobre terrorismo? É subjetivo. Como é que vamos classificar se uma pessoa é difusora de terrorismo?

DW África: Que interesse terá o Governo em aprovar leis como esta?

EN: Tem a ver com o contexto autoritário em que vivemos. Isto vai ser usado para obrigar as pessoas a estarem em silencio. Como a noção segredo de Estado e do próprio terrorismo é difusa, então veio-se trazer algo para silenciar, e tudo o que as pessoas disserem em público e nas redes sociais será usado como sendo contra o Estado e como apoio ao terrorismo.

DW África: Então, na sua opinião, é uma lei para silenciar?

EN: Sim. E aqueles que não quiserem ficar em silêncio, tudo o que disserem no contexto de um Estado autoritário vai ser definido como uma ameaça.

DW África: O MISA chamou a atenção do Governo para estas questões. O Governo mostrou-se sensível às preocupações?

EN: Recebemos a informação sobre esta lei na passada segunda-feira quando entrou no Parlamento. De imediato, na terça-feira, demos a nossa contribuição alertando as três bancadas parlamentares para a inconstitucionalidade e os riscos deste artigo 19. Explicámos que este documento coloca em causa o direito à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão. A democracia tem que implicar a retirada desses artigos, porque são problemáticos e claramente inconstitucionais.