Ordem dos Advogados denuncia ataque à liberdade de advocacia

"A retenção de um advogado no exercício das suas funções, sem fundamento legal válido, não constitui apenas uma ofensa pessoal ao advogado visado, mas antes um grave ataque institucional à advocacia, à defesa dos direitos dos cidadãos e ao regular funcionamento do sistema de justiça", refere a Ordem numa nota publicada na sua página do Facebook.

Em causa está a "retenção forçada", por cerca de duas horas, de um advogado por agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), nos arredores de Maputo, "seguida de intimidação e ameaças de ser posto em celas", por ir à esquadra tratar de assuntos do seu constituinte sem procuração.

"Tal atuação revela-se manifestamente ilegal, abusiva e atentatória às prerrogativas da advocacia, violando frontalmente o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, bem como os princípios basilares do Estado de Direito Democrático, designadamente os princípios da legalidade, da proporcionalidade e do respeito institucional entre os diversos operadores da justiça, para além de poder consubstanciar em comportamento criminalmente censurado", acrescentam os advogados.

Na mesma nota de repúdio, a Ordem dos Advogados de Moçambique descreve a ação dos agentes do SERNIC como abuso de poder e uma afronta aos princípios basilares que regem a advocacia no país, que "reconhecem o advogado como indispensável à administração da justiça, servidor do direito e da justiça, dotado de independência, integridade e responsabilidade pública, cabendo-lhe, inclusive, o dever de protestar contra a violação dos direitos humanos e combater arbitrariedades de que tenha conhecimento no exercício da profissão".

Perante a situação, a ordem, através da Comissão de Defesa e Reforço das Prerrogativas dos Advogados, manifesta disponibilidade para patrocinar ações administrativas e judiciais com vista à responsabilização dos agentes envolvidos na retenção do advogado.