Nova Constituição "serve interesses" de Sissoco Embaló

Os militares no poder na Guiné-Bissau aprovaram nesta terça-feira (13.01), uma nova Constituição para o país. A revisão considerada como pontual, acontece 30 anos depois da aprovação da Constituição que impunha um regime semi-presidencialista na Guiné-Bissau. 

Segundo o Conselho de Transição, o sistema continua semi-presidencialista, mas o Governo passa a ter dupla responsabilidade política: responde ao Presidente da República e ao Parlamento. A nova lei magna, no entanto, determina que o Presidente preside ao Conselho de Ministros. 

Em entrevista à DW, Silvestre Alves, jurista e Presidente do Movimento Democrático Guineense, que faz parte do Fórum das coligações API Cabaz Garandi e PAI – Terra Ranka, considera que a revisão constitucional é "ilegal" e feita à medida dos interesses do ex-Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló.

DW África: Esta revisão constitucional, nestes moldes, é legal?

Silvestre Alves (SA): Não é possível, em face da nossa Constituição, que haja uma proposta de revisão que não venha dos deputados. Portanto, são juristas da praça que venderam a "alma ao diabo", tornaram-se mercenários autênticos e desvirtuaram o processo de revisão constitucional.

DW África: Já surgiram várias vozes críticas que dizem que esta revisão constitucional serve sobretudo os interesses do ex-presidente Umaro Sissoco Embaló. Concorda?

SA: Não me surpreende que estejam consagradas nessa revisão constitucional visões de Umaro Sissoco Embaló, que talvez queira voltar ao poder. Provavelmente estará a criar outra armadilha, outro lastro para voltar ao poder. E nós aqui entretidos com a CEDEAO.

DW África: O Conselho de Transição está aqui a criar factos que dificilmente poderão vir a ser novamente alterados?

SA: Enquanto jurista, não posso aceitar uma revisão constitucional num período conturbado em que, sim senhor, não há condições de tranquilidade, de estabilidade institucional para discutir, com pragmatismo e envolver toda a sociedade. Temos exemplos, como o caso português, por exemplo, 25 de Abril, em que houve uma plataforma que promoveu essas mudanças constitucionais, bem estudadas por gente que sabe e discutidas amplamente para serem adotadas. Portanto, nós não podemos inventar o Direito. Não podemos inventar metodologias que não correspondem, que não batem certo com aquilo que se espera de um jurista com alma. Um jurista que tenha ética. Portanto, sem ética, sem alma, o jurista é um "kamikaze", é um homem perigoso e, juridicamente, nós não podemos aceitar, nem de perto nem de longe.

DW África: O que quer dizer é que uma revisão constitucional não se faz, por assim dizer, em "cima dos joelhos", por pessoas que não estão preparadas tecnicamente e intelectualmente para o fazer?

SA: Não. As pessoas até podem ter preparação técnica, mas não têm humildade, não têm honestidade para conduzir o processo devidamente. Então, sim, tornaram-se autênticos mercenários e venderam o seu trabalho à medida dos caprichos de Sissoco Embaló. O Conselho Nacional de Transição está a cumprir um calendário encomendado que efetivamente acaba por criar essas confusões, essas situações embaraçosas.

DW África: O Conselho de Transição tem legitimidade para tal revisão constitucional?

SA: Não há legitimidade para levar a diante a revisão "a martelo". Não pode ser feita uma revisão nessas circunstâncias. Deve ser discutida amplamente com todas as pessoas. Não é para impor a vontade de uma pessoa que não tem autoridade moral, uma pessoa marginal e um marginal autêntico.